Acesso à informação
Os procedimentos previstos na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública de acordo com as diretrizes estipuladas no decreto municipal.
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Portal da transparência
O Portal da Transparência possibilita o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos pelos poderes executivo, administração direta e indireta, e legislativo. Por meio dele, o cidadão terá acesso à previsão, arrecadação e execução orçamentária do município, com direito a informações sobre investimentos, despesas e pagamentos efetuados.
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Atos Oficiais
Nesta página estão disponíveis as leis Orgânicas, Complementares e Ordinárias, Decretos, Código Tributário, Estatutos do Magistério e dos Funcinários Públicos, Portarias e Ofícios do município de Sebastianópolis do Sul.
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